CÓD 420 - CURSO PRÉ-EDITAL IPSEMG 2022 CONTEÚDO BÁSICO - TRANSMISSÃO AO VIVO

LÍNGUA PORTUGUESA (CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR)

- Compreensão e interpretação de textos. Gêneros e tipos de textos. Variação linguística: diversidade de usos da língua. Discursos direto, indireto e indireto livre. Coerência e coesão textuais. Estratégias argumentativas.

- Estrutura da oração e do período: aspectos sintáticos e semânticos. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo da crase. Pontuação.

- Classes de palavras: identificação, flexão e emprego de substantivos, adjetivos, pronomes, verbos, advérbios, preposições e conjunções. Colocação dos pronomes pessoais oblíquos átonos. Verbo: flexão, conjugação, correlação dos modos e tempos verbais, vozes.

- Ortografia oficial. Acentuação gráfica

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL (CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR)

- Lei Federal nº 10520/2002 - Institui o pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

- Lei Estadual nº 14167/2002 - Dispõe sobre a adoção de pregão para aquisição de bens e serviços comuns E SUAS ALTERAÇÕES ( Decreto 48.012/20, Decreto 44.786/08)

- Constituição Federal  -  Arts. 1º ao 19 e 37 ao 41

- Constituição Estadual

Título I – Disposições Preliminares: arts. 1º a 3º;

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 4º e 5º;

Título III – Do Estado: arts. 6º a 38, 40, 52 a 95 e 185 a 191;

- Lei Estadual nº 869/1952 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ( e suas alterações )

Arts. 1º ao 9º (conceitos cargo, carreira, quadro, etc) 

TÍTULO I Do Provimento 

CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 10 ao 13. 

CAPÍTULO II Da nomeação 

SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 14 e 15. 

SEÇÃO II Dos Concursos Art. 16 ao 19. Página 50 de 92 

SEÇÃO IV Do Estágio Probatório (Vide art. 35 da Constituição do Estado de Minas Gerais) – art. 23 

TÍTULO VIII Dos Deveres e da Ação Disciplinar. 

CAPÍTULO I Das Responsabilidades Arts. 208 ao 274.

- Lei complementar Estadual nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ( E suas alterações )

CAPÍTULO I Do Regime Próprio de Previdência dos Servidores 

Art. 1º - Fica instituído o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, nos termos desta Lei Complementar. 

Art. 2º - O Regime Próprio de Previdência Social assegura os benefícios previdenciários previstos nesta lei complementar aos segurados e a seus dependentes. 

Seção I Dos Beneficiários 

Subseção I Dos Segurados 

Art. 3º - São vinculados compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurados, sujeitos às disposições desta lei complementar: 

Subseção II Dos Dependentes 

Art. 4º - São dependentes do segurado, para os fins desta lei: 

Art. 5º - A perda da qualidade de dependente ocorre: 

Seção II Dos Benefícios 

Art. 6º - São benefícios assegurados com recursos do Regime Próprio de Previdência Social:

- Lei Estadual nº 9380/1986 - Dispões sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG ( E suas alterações )

- Lei Estadual nº 15.465/2005 - Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder Executivo

- Lei Estadual nº 14.184/2002 - Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. ( E suas alterações )

- Decreto Estadual nº 43.885/2004 - Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual ( E suas alterações )

- Lei Federal nº 8666/1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ( Lei 14.133/20)

- Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. (E sua alterações - Incluir a LGPD Lei 13.709 )

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO– DO OBJETO:

a) A Ideal Solucoes LTDA, CNPJ 152953260001/60, denominada “CONTRATADA”, fornecerá ao, “CONTRATANTE”, por meio da plataforma de ensino disponível na “ÁREA DO ALUNO” no site e aplicativo da CONTRATADA, conteúdos referentes a cursos preparatórios para exames em geral, conforme as condições dispostas neste instrumento.

b) O programa do curso escolhido pelo CONTRATANTE, bem como o tempo de acesso, estão disponíveis no sítio eletrônico www.idealprepara.com.br.

c)   O CONTRATANTE declara ter lido e ter conhecimento do conteúdo descrito no item anterior.

d) Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.

e) Havendo publicação ou alteração no edital referente ao objeto deste contrato, o CONTRATADO se reserva o direito de alterar a programação do curso.

f)  Privilegiando a transparência e para auxiliar o CONTRATANTE, a CONTRATADA buscará destacar na descrição do produto a ausência de determinado conteúdo programático ou a não disponibilização de alguma funcionalidade.

g) A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.

CLÁUSULA 2ª – VISUALIZAÇÃO:

É dada ao aluno a disponibilidade de visualizar 3 (três) vezes cada aula.
Ex.: Se a aula possuir a duração de 1h30, o tempo disponível para visualização será de 4h30. A visualização é contada por tempo assistido, por isso se o aluno assistir os 30 minutos iniciais da aula 02 vezes é contado o total de 1 hora de visualização.

a) indicado o uso de internet com VELOCIDADE MÍNIMA DE 2 Mb/s para acesso às aulas em alta resolução. Ressalta-se que também é POSSÍVEL o acesso com internet de 1 Mb/s em baixa resolução.

b)O CONTRATADO não se responsabiliza pela perda de qualidade no caso de utilização de internet com velocidades menores às recomendadas.

c) Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à ÁREA DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.

CLÁUSULA 3ª – DIREITOS E OBRIGAÇÕES:

a)    Em caso de força maior, o CONTRATADO poderá substituir o docente responsável pelo curso objeto deste contrato, sem que isto repercuta em ônus ou desconto nos valores ora ajustados.

b)    O CONTRATADO permanecerá à disposição do CONTRATANTE após a assinatura do presente contrato com vistas a proporcionar o suporte necessário em caso de dúvidas quanto ao acesso do conteúdo, bem como para prestar informações e orientações acerca dos aspectos TÉCNICOS relacionados à presente contratação, sempre que requisitado por meio eletrônico, através do link SUPORTE, disponível no sítio eletrônico do CONTRATADO.

c)    É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.

d)    A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE participa de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA preserva – se o direito de:

·         Suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,

·         Não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.

Cláusula 4ª – DO CONTEÚDO

a)Para ter acesso ao curso CONTRATADO, é necessário prévio cadastro no sítio eletrônico www.idealprepara.com.br, cuja responsabilidade fica a cargo do CONTRATANTE.

b) Após a efetivação da matrícula, o CONTRATADO disponibilizará as aulas referentes ao curso objeto deste contrato no link MINHAS MATRÍCULAS, no sítio eletrônico.

c)Todo o conteúdo disponibilizado para o curso, seja audiovisual ou escrito, é de propriedade exclusiva do CONTRATADO e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual; e fica, desde já, vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento, compartilhamento, exibição ou qualquer forma distribuição, seja total ou parcial.

d)  O CONTRATANTE declara que está adquirindo este curso para seu uso particular e exclusivo, e se compromete, sob as penas da lei, a não fazer nenhuma das práticas vedadas no parágrafo anterior, seja a título oneroso ou gratuito, independentemente de auferir lucro, seja por qual meio for, físico ou eletrônico; bem como, não fazer exibição pública, parcial ou total, e se declara ciente de todas as sanções penais cabíveis, sem prejuízo se responder por todos os danos e prejuízos causados.

e)  O CONTEÚDO é oferecido pela CONTRATADA através da PLATAFORMA e obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores e/ou geradores de conteúdos pedagógicos, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.

f) Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que existirem no ordenamento jurídico.

g) Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do curso objeto deste contrato pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá bloquear imediatamente a senha de acesso e o contrato será motivadamente cancelado, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados.

CLÁUSULA 5ª – PAGAMENTO

a) Qualquer desconto eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o CONTRATANTE pretenda contratar do CONTRATADO.

b) Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente instrumento, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.

c) O pagamento pode ser realizados pelo site por cartão de crédito e débito, sendo a operadora CIELO responsável pela captura do pagamento e operação. O parcelamento pode ser realizado em até 6 ( seis ) vezes sem juros.

d) O pagamento por boleto será somente na condição a vista.

f) Outras opções de pagamento podem ser consultadas através do telefone (31) 2514-0203 com a equipe de vendas da CONTRATADA.

CLAUSULA 6ª  DAS RESPONSABILIDADES

a) Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.

b) A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.

c) As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis.

CLAUSULA 7ª - DO CANCELAMENTO

a). Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO de um CURSO, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto, terá o valor da compra integralmente ressarcido.

b) O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso que estiver disponibilizado na íntegra ou em caso do curso estar incompleto a porcentagem se baseara no total previsto de horas disponíveis na apresentação do curso.

c) Não haverá restituição para cancelamentos após os 07 (sete) dias da aquisição;

d) solicitação de cancelamento deverá ser realizada exclusivamente pelo site www.idealprepara.com.br, o aluno deverá acessar sua área do aluno e preencher o campo "MINHAS SOLICITAÇÕES". As solicitações terão como marco temporal a data e hora da realização da primeira solicitação via área do aluno.

e)Estorno será realizado pela operadora CIELO nas compras realizadas por cartão de crédito, débito ou link de pagamento.

   A contratada se reserva o prazo de até 15 dias para solicitar a operadora CIELO o estorno de pagamento, sendo prazos posteriores a solicitação pela CONTRATADA geridos pela CIELO e bancos parceiros.

    Estorno de pagamentos realizados por boleto, depósito, dinheiro, PIX, transferência serão realizados em até 15 dias por depósito na conta do titular do CPF cadastrado no momento da matrícula.