CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1-PROGRAMA DE LÍNGUA PORTUGUESA
1.1 Interpretação e
compreensão de textos
1.1.1 Identificação
de tipos textuais: narrativo, descritivo e dissertativo.
1.1.2 Critérios de
textualidade: coerência e coesão.
1.1.3 Recursos de
construção textual: fonológicos, morfológicos, sintáticos e semânticos.
1.1.4 Gêneros
textuais da Redação Oficial.
1.1.4.1 Princípios
gerais.
1.1.4.2 Uso dos
pronomes de tratamento.
1.1.4.3 Estrutura
interna dos gêneros: ofício, memorando, requerimento, relatório, parecer.
1.2 Conhecimentos
linguísticos
1.2.1 Conhecimentos
gramaticais conforme padrão formal da língua.
1.2.2 Princípios
gerais de leitura e produção de texto. Intertextualidade. Tipos de discurso.
Vozes discursivas:
citação, paródia, alusão, paráfrase, epígrafe.
1.2.3 Semântica:
construção de sentido; sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia,
polissemia;
denotação e conotação; figuras de linguagem.
1.2.4 Pontuação e
efeitos de sentido.
1.2.5 Sintaxe:
oração, período, termos das orações; articulação das orações: coordenação e
subordinação;
concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal.
Referências
bibliográficas:
MENDES, Gilmar
Ferreira; FORSTER JÚNIOR, Nestor José. Manual de redação da
Presidência da
República / Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos. Brasília: Presidência
da República, 2018.
189 p. ISBN 978-85-85142-96-4. Disponível em:
http://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-
republica/manual-de-redacao.pdf
Acesso em: 28 set. 2021.
NICOLA, José de.
Gramática da palavra, da frase, do texto. São Paulo: Scipione, 2010.
SACCONI, Luiz
Antônio. Nossa gramática completa: teoria e pratica. São Paulo: Nova
Geração, 2011.
2 PROGRAMA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL
DE MINAS GERAIS
2.1 Lei Estadual n.º 5.406, de 16 de dezembro de 1969
2.1.1 Livro V - Estatuto do servidor policial civil
2.1.1.1 Título XVII - Regime Disciplinar
2.1.1.1.1 Capítulo I - Transgressões Disciplinares
2.1.1.1.1.1 Seção I - Classificação
2.1.1.1.1.2 Seção II - Causas e Circunstâncias que Influem no Julgamento
2.1.1.1.2 Capítulo II - Penalidades
2.1.1.1.3 Capítulo III - Competência para Imposição de Penalidades
2.1.1.1.4 Capítulo IV - Prisão Administrativa e Suspensão Preventiva
2.1.1.1.5 Capítulo V - Procedimento Administrativo
2.1.1.1.5.1 Seção I - Instauração do Processo
2.1.1.1.5.2 Seção II - Sindicância
2.1.1.1.5.3 Seção III - Comissões Processantes Permanentes
2.1.1.1.6 Capítulo VI - Atos e Termos Processuais
2.1.1.1.7 Capítulo VII - Processo por Abandono de Cargo ou Função
2.1.1.1.8 Capítulo VIII - Revisão de Processo Administrativo
2.1.2 Livro VI - Disposições Finais e Transitórias
2.2 Lei Complementar Estadual n.º 129, de 08 de novembro de 2013
2.2.1 Título I - Disposições Gerais
2.2.1.1 Capítulo I - Disposições Preliminares
2.2.1.2 Capítulo II - Da Competência
2.2.2 Título II – Da Organização
2.2.2.1 Capítulo I - Da Estrutura Orgânica
2.2.2.2 Capítulo II - Da Administração Superior
2.2.2.2.1 Seção I - Da Chefia da PCMG
2.2.2.2.2 Seção II - Da Chefia Adjunta da PCMG
2.2.2.2.3 Seção III - Do Conselho Superior da PCMG
2.2.2.2.3.1 Subseção I - Do Órgão Especial
2.2.2.2.3.2 Subseção II - Da Câmara Disciplinar
2.2.2.2.3.3 Subseção III - Da Câmara de Planejamento e Orçamento
2.2.2.2.4 Seção IV - Da Corregedoria-Geral de Polícia Civil
2.2.2.3 Capítulo III - Da Administração
2.2.2.3.1 Seção I - Do Gabinete da Chefia da PCMG
2.2.2.3.2 Seção II - Da Academia de Polícia Civil
2.2.2.3.3 Seção III - Do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
2.2.2.3.4 Seção IV - Da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária
2.2.2.3.5 Seção V - Da Superintendência de Informações e Inteligência Policial
2.2.2.3.6 Seção VI - Da Superintendência de Polícia Técnico-Científica
2.2.2.3.7 Seção VII - da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
2.2.3 Título III - Do Estatuto dos Policiais Civis
2.2.3.1 Capítulo I - Das Prerrogativas
2.2.3.2 Capítulo II - Dos Direitos
2.2.3.2.1 Seção I - Dos Direitos dos Policiais Civis
2.2.3.2.2 Seção II - Das Indenizações e das Gratificações
2.2.3.3 Capítulo III - Da Remoção
2.2.3.4 Capítulo IV - Do Regime de Trabalho do Policial Civil
2.2.3.5 Capítulo V - Das Licenças, dos Afastamentos e das Disponibilidades
2.2.3.5.1 Seção I - Das Licenças
2.2.3.5.2 Seção II - Dos Afastamentos e das Disponibilidades
2.2.3.6 Capítulo VI - Da Aposentadoria, dos Proventos e da Pensão Especial
2.2.3.6.1 Seção I - Da Aposentadoria
2.2.3.6.2 Seção II - Dos Proventos
2.2.3.6.3 Seção III - Da Pensão Especial
2.2.4 Título IV - Das Carreiras Policiais Civis
2.2.4.1 Capítulo I - Disposições Gerais
2.2.4.2 Capítulo II - Do Ingresso
2.2.4.3 Capítulo III - Do Estágio Probatório
2.2.4.4 Capítulo IV - Do Desenvolvimento na Carreira
2.2.4.5 Capítulo V - Do Adicional de Desempenho
2.2.5 Título V - Disposições Finais
2.2.6 Anexo I (a que se refere o art. 77 da Lei Complementar nº129, de 8 de
novembro de 2013)
2.2.7 Anexo II (a que se refere o § 1º do art. 79 da Lei Complementar nº 129,
de 8 de novembro de 2013)
2.2.8 Anexo III (a que se refere o art. 108 da Lei Complementar nº 129, de 8 de
novembro de 2013)
Referências bibliográficas:
- Lei Estadual n.º 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e suas alterações.
- Lei Complementar Estadual n.º 129, de 08 de novembro de 2013 e suas
alterações.
3. PROGRAMA DE NOÇÕES DE DIREITO
3.1 Direito Administrativo
3.1.1. Administração Pública.
3.1.1.1 Conceito e princípios.
3.1.1.2 Administração pública direta e indireta.
3.1.2 Agentes públicos.
3.1.2.1 Conceito.
3.1.2.2 Classificação (espécie).
3.1.2.3 Cargo Público, emprego público e função pública.
3.1.2.4 Direitos e deveres.
3.1.2.5 Responsabilidade administrativa, civil e penal.
3.1.3 Lei 8.429/92 e alterações (Lei de improbidade administrativa).
3.1.4 Poderes da Administração Pública:
3.1.4.1 Poder hierárquico.
3.1.4.2 Poder Disciplinar.
3.1.4.3 Poder Regulamentar.
3.1.4.4 Poder de Polícia.
3.1.5 Fatos e atos administrativos:
3.1.5.1 Conceito.
3.1.5.2 Requisitos do ato administrativo.
3.1.5.3 Atributos do ato administrativo.
3.1.5.4 Classificação.
3.1.5.5 Revogação e anulação.
3.1.6 Serviços públicos:
3.1.6.1 Conceito.
3.1.6.2 Princípios.
3.1.7 Responsabilidade civil do Estado.
3.1.8 Regime jurídico administrativo
3.2 Direito Civil
3.2.1 Da personalidade e da capacidade.
3.2.2 Dos direitos da personalidade.
3.2.3 Da pessoa jurídica.
3.2.4 Responsabilidade jurídica.
3.2.5 Fato jurídico.
3.2.6 Negócios jurídicos.
3.2.6.1 Conceito.
3.2.6.2 Vícios: Erro, dolo, culpa e coação.
3.2.7 Relações de parentesco.
3.3 Direito Constitucional
3.3.1 Conceito.
3.3.2 Princípios Fundamentais.
3.3.3 Direitos e Garantias Fundamentais.
3.3.4 Direitos Individuais.
3.3.5 Direitos Coletivos.
3.3.6 Direitos Sociais.
3.3.7 O Estado.
3.3.7.1 Conceito.
3.3.7.2 Elementos que compõem o Estado.
3.3.7.3 Finalidade do Estado.
3.3.7.4 Organização do Estado
3.3.8 Funções essenciais à Justiça.
3.3.9 Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
3.4 Direito Penal
3.4.1 Princípios penais constitucionais.
3.4.1 Tempo e lugar do crime.
3.4.2 Contagem de prazo.
3.4.3 Conceito de crime e seus elementos.
3.4.4 Concurso de pessoas:
3.4.4.1 Autoria.
3.4.4.2 Participação.
3.4.5 Ação penal
3.4.5.1 Classificação.
3.4.5.2 Condições.
3.4.6 Dos crimes em espécie:
3.4.6.1 Crimes contra a pessoa.
3.4.6.2 Crimes contra o patrimônio.
3.4.6.3 Crimes contra a dignidade sexual.
3.4.6.4 Crimes contra a Administração Pública.
3.5 Direito Processual Penal
3.5.1 Direitos e garantias processuais penais.
3.5.2 Investigação criminal policial- Inquérito Policial (artigos 4° ao 23° do
CPP).
3.5.3 Ação Penal (artigos 24º ao 62º do CPP);
3.5.4 Prisão cautelar:
3.5.4.1 Prisão em flagrante: Tipos e espécies de flagrante.
3.5.5 Teoria geral da prova penal.
3.5.5.1. Cadeia de custódia.
Referências bibliográficas:
Constituição da República Federativa do Brasil;
Constituição do Estado de Minas Gerais;
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92);
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90);
Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90);
Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95);
Lei de Tortura (Lei 9.455/97);
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97);
Lei Maria da Penha “atualizada” (Lei 11.340/06);
Lei Antidrogas (Lei 11.343/06);
Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19);
Pacote Anticrime (Lei 13.964/19);
Crime de perseguição (Lei 14.132/20);
Lei de fraudes eletrônicas (Lei 14.155/21);
Código Penal Brasileiro, com suas alterações;
Código Civil Brasileiro, com suas alterações;
Código de Processo Penal Brasileiro, com suas alterações.
4 PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS
4.1 Teoria Geral dos Direitos Humanos.
4.2 O processo histórico de construção e afirmação dos Direitos Humanos.
4.3 A estrutura normativa do sistema global e do sistema interamericano de
proteção dos
Direitos Humanos.
4.4 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os Tratados
Internacionais de
Proteção dos Direitos Humanos.
4.5 Democracia, cidadania e Direitos Humanos
4.6 Direitos Humanos, minorias e grupos vulneráveis: mulheres, idosos, crianças
e
adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoa com
deficiência,
LGBTQIA , refugiados.
4.7 Política Nacional de Direitos Humanos
4.8 Educação e cultura em Direitos humanos
4.9 Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
4.10 Segurança pública e Direitos Humanos
Referência Bibliográfica:
BALESTRERI, Ricardo Brisolla. Direitos humanos, segurança pública e promoção da
justiça.
Passo Fundo: Berthier, 2004.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 8ª ed. Rio de
Janeiro: Forense;
São Paulo: Método, 2021.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional.
19ª ed. São
Paulo: Saraiva, 2021.
5 PROGRAMA DE NOÇÕES DE INFORMÁTICA
5.1 Sistema Operacional Windows 10.
5.2 Microsoft Word 2016: Edição e formatação de textos.
5.3 LibreOffice Writer 7.1.6: Edição e formatação de textos.
5.4 Microsoft Excel 2016: Elaboração, cálculos e manipulação de tabelas e
gráficos.
5.5 LibreOffice Calc 7.1.6: Elaboração, cálculos e manipulação de tabelas e
gráficos.
5.6 Microsoft PowerPoint 2016: estrutura básica de apresentações, edição e
formatação.
5.7 LibreOffice Impress 7.1.6: estrutura básica de apresentações, edição e
formatação.
5.8 Microsoft Outlook 2016: Correio Eletrônico.
5.9 Google Chrome 93.x ou superior: Navegação na Internet.
5.10 Segurança: Tipos de vírus, Cavalos de Tróia, Malwares, Worms, Spyware,
Phishing,
Pharming, Ransomwares, Spam.
Referência bibliográfica:
Documentação do Microsoft Office 2016.
Documentação do LibreOffice 7.1.6.
Documentação do Microsoft Windows 10.
Documentação do Chrome 93.x ou superior.
6 PROGRAMA DE NOÇÕES DE CRIMINOLOGIA
6.1 Criminologia: conceito, cientificidade, objeto, método, sistema e funções.
6.2 Fundamentos históricos e filosóficos da Criminologia: precursores,
Iluminismo e as
primeiras escolas sociológicas. Marcos científicos da Criminologia. A escola
liberal clássica
do Direito Penal e a Criminologia positivista.
6.3 A Moderna Criminologia científica: modelos teóricos explicativos do
comportamento
criminal. Biologia criminal, Psicologia Criminal e Sociologia Criminal.
6.4 Teoria Estrutural-Funcionalista do desvio e da anomia.
6.5 Teoria das Subculturas Criminais.
6.6 Do “Labeling Approach” a uma criminologia crítica.
6.7 A sociologia do conflito e a sua aplicação criminológica.
6.8 Sistema penal e reprodução da realidade social.
6.9 Cárcere e marginalidade social.
6.10 Modelo consensual de Justiça Criminal.
6.11 Criminologia, policiamento e segurança pública no século XXI
Referências bibliográficas:
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal:
introdução à
sociologia do Direito Penal. Rio de Janeiro: Revan, 2017.
GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada,
4ª ed. Rio
de Janeiro: LTC, 2008.
ROLIM, Marcos. A síndrome da rainha vermelha: policiamento e segurança pública
no século
XXI. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 2006.
SCHECAIRA, Sérgio Salomão. Criminologia, 9ª ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2021.
7 PROGRAMA DE NOÇÕES DE MEDICINA LEGAL
7.1 Perícias e Peritos.
7.1.1 Documentos médico-legais.
7.1.2 Quesitos oficiais.
7.1.3 Perícias médicas.
7.1.4 Ética médica e pericial.
7.1.5 Legislação sobre perícias médico-legais.
7.2 Antropologia Médico-legal.
7.2.1 Identidade e identificação.
7.2.2 Identificação judiciária.
7.3 Traumatologia Médico-legal.
7.3.1 Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico.
7.3.2 Energias de Ordem Mecânica.
7.3.3 Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez, toxicomanias.
7.3.4 Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão
atmosférica,
radiações, luz e som.
7.3.5 Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral. Asfixias em espécie:
por gases
irrespiráveis, por monóxido de carbono, por sufocação direta, por sufocação
indireta, por
afogamento, por enforcamento, por estrangulamento, por esganadura, por
soterramento e por
confinamento.
7.3.6 Energias de Ordem Biodinâmica e Mistas.
7.4 Tanatologia Médico-legal.
7.4.1 Tanatognose e cronotanatognose.
7.4.2 Fenômenos cadavéricos.
7.4.3 Necropsia, necroscopia.
7.4.4 Exumação.
7.4.5 "Causa mortis".
7.4.6 Morte natural e morte violenta.
7.4.7 Direitos sobre o cadáver.
7.5 Sexologia Médico-legal.
7.5.1 Crimes contra a dignidade sexual e provas periciais.
7.5.2 Gravidez, parto, puerpério, aborto, infanticídio.
7.5.3 Reprodução assistida.
7.5.4 Transtornos da sexualidade e da identidade sexual.
7.6 Psicopatologia Médico-legal.
7.6.1 Imputabilidade penal e capacidade civil.
7.6.2 Limite e modificadores da responsabilidade penal e capacidade civil.
7.6.3 Repercussões médico-legais dos distúrbios psíquicos.
7.6.4 Simulação, dissimulação e supersimulação.
7.6.5 Embriaguez alcoólica.
7.6.5.1 Alcoolismo.
7.6.5.2 Aspectos jurídicos.
7.6.6 Toxicofilias.
Referências bibliográficas:
- FRANÇA, GENIVAL VELOSO. Medicina Legal. 11ª ed., Rio de Janeiro: Guanabara
Koogan Ltda, 2017.
- HERCULES, HYGINO DE CARVALHO. Medicina Legal – Textos e Atlas. 2ª ed., São
Paulo: Editora Atheneu, 2014. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (atualizado).
- Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código Processo Penal –
atualizado).
- CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (atualizado)
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO– DO OBJETO:
a) A Ideal Solucoes LTDA, CNPJ 152953260001/60, denominada “CONTRATADA”, fornecerá ao, “CONTRATANTE”, por meio da plataforma de ensino disponível na “ÁREA DO ALUNO” no site e aplicativo da CONTRATADA, conteúdos referentes a cursos preparatórios para exames em geral, conforme as condições dispostas neste instrumento.
b) O programa do curso escolhido pelo CONTRATANTE, bem como o tempo de acesso, estão disponíveis no sítio eletrônico www.idealprepara.com.br.
c) O CONTRATANTE declara ter lido e ter conhecimento do conteúdo descrito no item anterior.
d) Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.
e) Havendo publicação ou alteração no edital referente ao objeto deste contrato, o CONTRATADO se reserva o direito de alterar a programação do curso.
f) Privilegiando a transparência e para auxiliar o CONTRATANTE, a CONTRATADA buscará destacar na descrição do produto a ausência de determinado conteúdo programático ou a não disponibilização de alguma funcionalidade.
g) A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
CLÁUSULA 2ª – VISUALIZAÇÃO:
É dada ao aluno a disponibilidade de visualizar 3 (três) vezes cada aula.
Ex.: Se a aula possuir a duração de 1h30, o tempo disponível para visualização será de 4h30. A visualização é contada por tempo assistido, por isso se o aluno assistir os 30 minutos iniciais da aula 02 vezes é contado o total de 1 hora de visualização.
a) indicado o uso de internet com VELOCIDADE MÍNIMA DE 2 Mb/s para acesso às aulas em alta resolução. Ressalta-se que também é POSSÍVEL o acesso com internet de 1 Mb/s em baixa resolução.
b)O CONTRATADO não se responsabiliza pela perda de qualidade no caso de utilização de internet com velocidades menores às recomendadas.
c) Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à ÁREA DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.
CLÁUSULA 3ª – DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
a) Em caso de força maior, o CONTRATADO poderá substituir o docente responsável pelo curso objeto deste contrato, sem que isto repercuta em ônus ou desconto nos valores ora ajustados.
b) O CONTRATADO permanecerá à disposição do CONTRATANTE após a assinatura do presente contrato com vistas a proporcionar o suporte necessário em caso de dúvidas quanto ao acesso do conteúdo, bem como para prestar informações e orientações acerca dos aspectos TÉCNICOS relacionados à presente contratação, sempre que requisitado por meio eletrônico, através do link SUPORTE, disponível no sítio eletrônico do CONTRATADO.
c) É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
d) A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE participa de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA preserva – se o direito de:
· Suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,
· Não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
Cláusula 4ª – DO CONTEÚDO
a)Para ter acesso ao curso CONTRATADO, é necessário prévio cadastro no sítio eletrônico www.idealprepara.com.br, cuja responsabilidade fica a cargo do CONTRATANTE.
b) Após a efetivação da matrícula, o CONTRATADO disponibilizará as aulas referentes ao curso objeto deste contrato no link MINHAS MATRÍCULAS, no sítio eletrônico.
c)Todo o conteúdo disponibilizado para o curso, seja audiovisual ou escrito, é de propriedade exclusiva do CONTRATADO e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual; e fica, desde já, vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento, compartilhamento, exibição ou qualquer forma distribuição, seja total ou parcial.
d) O CONTRATANTE declara que está adquirindo este curso para seu uso particular e exclusivo, e se compromete, sob as penas da lei, a não fazer nenhuma das práticas vedadas no parágrafo anterior, seja a título oneroso ou gratuito, independentemente de auferir lucro, seja por qual meio for, físico ou eletrônico; bem como, não fazer exibição pública, parcial ou total, e se declara ciente de todas as sanções penais cabíveis, sem prejuízo se responder por todos os danos e prejuízos causados.
e) O CONTEÚDO é oferecido pela CONTRATADA através da PLATAFORMA e obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores e/ou geradores de conteúdos pedagógicos, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.
f) Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que existirem no ordenamento jurídico.
g) Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do curso objeto deste contrato pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá bloquear imediatamente a senha de acesso e o contrato será motivadamente cancelado, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados.
CLÁUSULA 5ª – PAGAMENTO
a) Qualquer desconto eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o CONTRATANTE pretenda contratar do CONTRATADO.
b) Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente instrumento, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
c) O pagamento pode ser realizados pelo site por cartão de crédito e débito, sendo a operadora CIELO responsável pela captura do pagamento e operação. O parcelamento pode ser realizado em até 6 ( seis ) vezes sem juros.
d) O pagamento por boleto será somente na condição a vista.
f) Outras opções de pagamento podem ser consultadas através do telefone (31) 2514-0203 com a equipe de vendas da CONTRATADA.
CLAUSULA 6ª DAS RESPONSABILIDADES
a) Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.
b) A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
c) As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis.
CLAUSULA 7ª - DO CANCELAMENTO
a). Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO de um CURSO, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto, terá o valor da compra integralmente ressarcido.
b) O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso que estiver disponibilizado na íntegra ou em caso do curso estar incompleto a porcentagem se baseara no total previsto de horas disponíveis na apresentação do curso.
c) Não haverá restituição para cancelamentos após os 07 (sete) dias da aquisição;
d) solicitação de cancelamento deverá ser realizada exclusivamente pelo site www.idealprepara.com.br, o aluno deverá acessar sua área do aluno e preencher o campo "MINHAS SOLICITAÇÕES". As solicitações terão como marco temporal a data e hora da realização da primeira solicitação via área do aluno.
e)Estorno será realizado pela operadora CIELO nas compras realizadas por cartão de crédito, débito ou link de pagamento.
A contratada se reserva o prazo de até 15 dias para solicitar a operadora CIELO o estorno de pagamento, sendo prazos posteriores a solicitação pela CONTRATADA geridos pela CIELO e bancos parceiros.
Estorno de pagamentos realizados por boleto, depósito, dinheiro, PIX, transferência serão realizados em até 15 dias por depósito na conta do titular do CPF cadastrado no momento da matrícula.
