Atenção: Curso baseado no edital DRH/CRS PMMG Nº 03/2020, de 09 de março de 2020. Não contempla conteúdo a ser acrescentado pós publicação de novo edital.
Carga horário total: 135 horas
CONTEÚDO PRESENTE NO CURSO
Conhecimentos Profissionais
Direito Constitucional
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989
Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969 – Código Penal Militar:
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 – Código Penal Comum
Decreto-Lei Nº 3.689/1941 – Código de Processo Penal
Decreto-Lei Nº 1.002/1969 – Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei Nº 667, de 2 de Julho de 1969
Lei Nº 5.301, de 16 de Outubro de 1969 – Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais –EMEMG
Lei Nº 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis E Criminais
Lei Nº 9.455/97 – Crimes De Tortura
Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha
Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei Nº 11.343/2006 – SISNAD
Lei Nº 13.869/2019 – Abuso de Autoridade
Lei Nº 14.310, de 19 de Junho de 2002 – Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais e Decisões Administrativas em vigor
Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01 (ICCPM/BM n. 01/2014)
Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM n. 02/2014)
Diretriz para a Produção de Serviços de Segurança Pública Nº 3.01.10/2019-CG – Norteia a Atuação da Polícia Militar de Minas Gerais Segundo a Filosofia de Polícia Comunitária
Resolução Nº 4.787, de 9 de Abril de 2019
Diretriz Nº 3.01.01/2019-CG – DGEOp – Diretriz Geral para Emprego Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais – Belo Horizonte 2019
Instrução Nº 3.03.11/2016-CG – Rede de Proteção Preventiva
Instrução Nº 3.03.21/2017 – CG (2ª Edição Revisada, de 2018) Base de Segurança Comunitária
Instrução Nº 3.03.15/2020-CG – Prevenção à Violência Doméstica
Resolução Conjunta Nº 4.220, de 28 de Junho de 2012 – Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA
Resolução Nº 4.827/2019 – CG
Resolução Nº 4.745/2018- CG
Resolução Nº 213 de 15/12/2015
Resolução Nº 168/2016
Conhecimentos Específicos
Lei nº 8.429/92 – Improbidade Administrativa
Lei nº 10.741/03 – Estatuto Do Idoso
Lei 14.170, de 15/01/2002
Instrução nº 3.03.22/2017 – CG – Procedimentos Básicos de Estacionamento e Posicionamento de Viaturas e da Guarnição Policial Militar
Instrução nº 3.03.23/2017-CG – Procedimentos Operacionais em Ocorrências de Ataques a Agências Bancárias e Similares
Memorando circular nº 10.463.2/2019 – EMPM
Diretriz nº 3.01.09/2018-CG – Regula a Atuação da Polícia Militar de Minas Gerais Segundo a Filosofia de Direitos Humanos.
Resolução nº 643, de 28 de dezembro de 2017
Resolução nº 4.874, de 16 de dezembro de 2019
Resolução nº 4.320, de 16 de julho de 2014
Resolução nº 4.404, de 03 de junho de 2015
Cadernos Doutrinários
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO– DO OBJETO:
a) A Ideal Solucoes LTDA, CNPJ 152953260001/60, denominada “CONTRATADA”, fornecerá ao, “CONTRATANTE”, por meio da plataforma de ensino disponível na “ÁREA DO ALUNO” no site e aplicativo da CONTRATADA, conteúdos referentes a cursos preparatórios para exames em geral, conforme as condições dispostas neste instrumento.
b) O programa do curso escolhido pelo CONTRATANTE, bem como o tempo de acesso, estão disponíveis no sítio eletrônico www.idealprepara.com.br.
c) O CONTRATANTE declara ter lido e ter conhecimento do conteúdo descrito no item anterior.
d) Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.
e) Havendo publicação ou alteração no edital referente ao objeto deste contrato, o CONTRATADO se reserva o direito de alterar a programação do curso.
f) Privilegiando a transparência e para auxiliar o CONTRATANTE, a CONTRATADA buscará destacar na descrição do produto a ausência de determinado conteúdo programático ou a não disponibilização de alguma funcionalidade.
g) A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
CLÁUSULA 2ª – VISUALIZAÇÃO:
É dada ao aluno a disponibilidade de visualizar 3 (três) vezes cada aula.
Ex.: Se a aula possuir a duração de 1h30, o tempo disponível para visualização será de 4h30. A visualização é contada por tempo assistido, por isso se o aluno assistir os 30 minutos iniciais da aula 02 vezes é contado o total de 1 hora de visualização.
a) indicado o uso de internet com VELOCIDADE MÍNIMA DE 2 Mb/s para acesso às aulas em alta resolução. Ressalta-se que também é POSSÍVEL o acesso com internet de 1 Mb/s em baixa resolução.
b)O CONTRATADO não se responsabiliza pela perda de qualidade no caso de utilização de internet com velocidades menores às recomendadas.
c) Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à ÁREA DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.
CLÁUSULA 3ª – DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
a) Em caso de força maior, o CONTRATADO poderá substituir o docente responsável pelo curso objeto deste contrato, sem que isto repercuta em ônus ou desconto nos valores ora ajustados.
b) O CONTRATADO permanecerá à disposição do CONTRATANTE após a assinatura do presente contrato com vistas a proporcionar o suporte necessário em caso de dúvidas quanto ao acesso do conteúdo, bem como para prestar informações e orientações acerca dos aspectos TÉCNICOS relacionados à presente contratação, sempre que requisitado por meio eletrônico, através do link SUPORTE, disponível no sítio eletrônico do CONTRATADO.
c) É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
d) A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, que o CONTRATANTE participa de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA preserva – se o direito de:
· Suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e,
· Não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
Cláusula 4ª – DO CONTEÚDO
a)Para ter acesso ao curso CONTRATADO, é necessário prévio cadastro no sítio eletrônico www.idealprepara.com.br, cuja responsabilidade fica a cargo do CONTRATANTE.
b) Após a efetivação da matrícula, o CONTRATADO disponibilizará as aulas referentes ao curso objeto deste contrato no link MINHAS MATRÍCULAS, no sítio eletrônico.
c)Todo o conteúdo disponibilizado para o curso, seja audiovisual ou escrito, é de propriedade exclusiva do CONTRATADO e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual; e fica, desde já, vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento, compartilhamento, exibição ou qualquer forma distribuição, seja total ou parcial.
d) O CONTRATANTE declara que está adquirindo este curso para seu uso particular e exclusivo, e se compromete, sob as penas da lei, a não fazer nenhuma das práticas vedadas no parágrafo anterior, seja a título oneroso ou gratuito, independentemente de auferir lucro, seja por qual meio for, físico ou eletrônico; bem como, não fazer exibição pública, parcial ou total, e se declara ciente de todas as sanções penais cabíveis, sem prejuízo se responder por todos os danos e prejuízos causados.
e) O CONTEÚDO é oferecido pela CONTRATADA através da PLATAFORMA e obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores e/ou geradores de conteúdos pedagógicos, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.
f) Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que existirem no ordenamento jurídico.
g) Caso seja constatado o uso indevido do conteúdo do curso objeto deste contrato pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO poderá bloquear imediatamente a senha de acesso e o contrato será motivadamente cancelado, sem prejuízo da apuração das perdas e danos causados.
CLÁUSULA 5ª – PAGAMENTO
a) Qualquer desconto eventualmente concedido ao CONTRATANTE terá caráter excepcional e não constituirá compromisso de concessão para outros cursos que o CONTRATANTE pretenda contratar do CONTRATADO.
b) Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente instrumento, bem como com a Política de Privacidade da CONTRATADA.
c) O pagamento pode ser realizados pelo site por cartão de crédito e débito, sendo a operadora CIELO responsável pela captura do pagamento e operação. O parcelamento pode ser realizado em até 6 ( seis ) vezes sem juros.
d) O pagamento por boleto será somente na condição a vista.
f) Outras opções de pagamento podem ser consultadas através do telefone (31) 2514-0203 com a equipe de vendas da CONTRATADA.
CLAUSULA 6ª DAS RESPONSABILIDADES
a) Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, esta cancelará o seu acesso à ÁREA DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto às providências legais cabíveis na defesa dos direitos da CONTRATADA, de seus professores e dos seus legítimos alunos.
b) A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
c) As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis.
CLAUSULA 7ª -
a). Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO de um CURSO, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto, terá o valor da compra integralmente ressarcido.
b) O Aluno poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao curso selecionado, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do curso que estiver disponibilizado na íntegra ou em caso do curso estar incompleto a porcentagem se baseara no total previsto de horas disponíveis na apresentação do curso.
c) Não haverá restituição para cancelamentos após os 07 (sete) dias da aquisição;
d) solicitação de cancelamento deverá ser realizada exclusivamente pelo site www.idealprepara.com.br, o aluno deverá acessar sua área do aluno e preencher o campo "MINHAS SOLICITAÇÕES". As solicitações terão como marco temporal a data e hora da realização da primeira solicitação via área do aluno.
e)Estorno será realizado pela operadora CIELO nas compras realizadas por cartão de crédito, débito ou link de pagamento.
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