Código Processo Penal Militar - CFO


DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR:
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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR:

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR:
1. Processo Penal Militar e sua aplicação.
2. Polícia judiciária militar.
3. Inquérito policial militar.
4. Ação penal militar e seu exercício.
5. Processo.
6. Juiz, auxiliares e partes do processo.
7. Denúncia.
8. Competência da Justiça Militar Estadual e da União.
9. Questões prejudiciais.
10. Exceções.
11. Incidente de sanidade mental do acusado.
12. Incidente de falsidade de documento.
13. Medidas preventivas e assecuratórias.
14. Providências que recaem sobre coisas.
15. Providências que recaem sobre pessoas. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Menagem. Liberdade provisória. Aplicação provisória de medidas de segurança.
16. Audiência de Custódia (Resolução nº 168/2016/TJMMG - Regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais).
17. Atos probatórios. Interrogatório. Confissão. Perícias e exames. Testemunhas. Acareação. Reconhecimento de pessoa e coisa. Documentos. Indícios.
18. Deserção de oficial e de praça; insubmissão.
19. Nulidades.